A juíza do trabalho, Andrea Alexandra Barreto Ferreira, deferiu Liminar suspendendo Assembleia convocada para este dia 05/08/2024, por entender que o pedido não faz sentido, indevido e eivada de vícios, sob pena de multa e desobediência.
Em seu despacho a Magistrada verificou que o Sindicato autor é representante legal dos direitos e interesses da categoria econômica dos trabalhadores que atuam na atividade de Segurança, Vigilância, Transporte de Valores, etc.
“Dito isso, passo à análise. Dos autos vê-se a publicação pelo ente sindical, no dia 01/07/2024, do edital de convocação de Assembleia Geral para prestação de contas com parecer favorável emitido pelo Conselho Fiscal da categoria, aprovando-a. verifico que o Sindicato dos Vigilantes observou os pressupostos legais e contábeis, tendo inclusive inserido a escrituração contábil referente à prestação de contas no sistema do Ministério da Fazenda” relatou a Juíza.
CONCLUSÃO DO DESPACHO
“Assim, preenchidos os requisitos do Art. 300 do CPC, concedo LIMINAR DE URGÊNCIA e DETERMINO que o requerente JOSÉ EVERTON DO NASCIMENTO se abstenha de realizar a Assembleia convocada indevidamente para o dia 05/08/2024 às 8h, sob pena de multa e desobediência”.
ATENÇÃO!
O Sindicato dos Vigilantes do Estado de Rondônia – SINTESV/RO, através de seu advogado, Dr. Fabrício Fernandes, autor do pedido de Liminar, alerta todos os seus filiados que tomem muito cuidado com falsas notícias (FAK NEWS), segundo a Lei, publicar ou repassar falsas notícias é passível de punição e o autor, quanto quem repassa responderá perante a Justiça.
SINTESV/RO – DECOM